Em São Paulo, lei garante entrega com hora marcada

caminhão sedex

Publicado no Diário Oficial em novembro, o decreto 55.015 do Governo do Estado de São Paulo estipula que os fornecedores de bens e serviços do Estado de S. Paulo devem fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços. Seu e-commerce está pronto para atender à lei? O decreto diz que a data e o turno devem ser estipulados no ato da contratação (em nosso caso venda) e as entregas devem acontecer em três turnos: pela manhã, das 7 às 12 horas; à tarde, das 12 às 18 horas; e à noite, das 18 às 23 horas.

E, claro, vale para o e-commerce. Na prática, quem está com a logística bem azeitada não tem muito com o que se preocupar. O ideal é deixar tudo muito claro os contratos de entrega para evitar problemas. Portanto, revise o seu checkout e deixe todos os detalhes muito claros para cada modalidade que adota.

Os consumidores que não forem informados sobre a data e o turno da entrega ou não receberem o bem ou serviço no prazo e endereço estipulados podem procurar o Procon-SP para registrar a sua reclamação. Os fornecedores poderão ser multados de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300,00 de acordo a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator e sua condição econômica.

foto: Bruno Barreto em CC

3 opiniões sobre “Em São Paulo, lei garante entrega com hora marcada”

  1. Concordo plenamente com comentário do Kurt, ref. a e-commerce. Bem se vê que quem inventou essa lei não conhece nada de logística ou de comércio eletrônico. Em primeiro lugar, é ÓBVIO que o lojista vai querer repassar o custo do serviço ao comprador (acho que deveria ser opcional a quem compra) e isso faria com que a loja virtual tivesse sua propria forma de entrega ou fizesse acordo com transportadora (imagine o caos logístico). Segundo lugar, Correio é a forma mais usada (por muitas mercadorias serem pequenas) – se mal cumprem o prazo do Sedex como irão entregar em hora marcada??? E, finalmente, convenhamos que a pessoa que fez a compra basta acompanhar o rastreamento da entrega e manter alguem no local no dia estimado. Se os usuários de Internet tiverem bom senso, nem devem procurar o Procon. E essa lei deve cair como muitas outras que não dão em nada.

  2. Esse decreto pôs todas as pequenas e médias empresas na ilegalidade. Para nós, os Correios são a única opção para frete e este não permite entrega com hora marcada. As transportadoras costumam exigir um contrato mínimo maior do que o faturamento de uma PME. Chega a ser mais barato o risco de tomar a multa de R$2.000 do PROCON do que arcar (e repassar) os custos de frete com hora marcada pelas transportadoras.

    Alguns podem pensar na opção de SEDEX 10. Este serviço não está disponível para todos os CEPs e também é muito caro. Um singelo produto meu que vendo R$9 se despachado via SEDEX 10 de SP-capital para SP-capital mesmo custará somente o frete R$25,40.

    O estado de São Paulo acabou de inviabilizar a participação das pequenas e médias empresas no mercado de e-commerce. Se a lei ‘emplacar’, terei que fechar as portas.

  3. Tenho algumas questões sobre isto:

    A lei é municipal/estadual, então qual a aplicação se uma encomenda é enviada de fora de SP?

    Quem é o responsável pelo horário desta entrega, fornecedor ou empresa que entrega? Até onde sei correios por exemplo não fazem entrega com hora marcada (exceto sedex 10 até as 10h)+ A estatal é forte e não vai se curvar a uma lei como esta.

    Não tinha algo mais útil pra este povo fazer não?

Os comentários estão encerrados.