Preparem-se, vendedores do Brasil. Desde o ano passado está no ar o Fórum do Comércio Eletrônico, um projeto que se propõe a missão de reunir de forma neutra e aberta os atores do comércio eletrônico para construir o consenso e tem a ambição de lançar as bases da regulação do comércio eletrônico no Brasil. A pauta do novo fórum inclui prestação de serviços, certificação digital para varejistas online, proteção de dados financeiros dos clientes e combate à manipulação indevida dos dados.

A responsabilidade de intermediários, como sites de leilões e comparadores de preços, nas vendas online é um exemplo a ser discutido pelo Fórum. Outra questão envolve a venda de produtos controlados como medicamentos, bebidas e tabaco pela internet. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ofereça suporte a boa parte das demandas legais dos consumidores na internet, o IDEC acredita que a velocidade das mudanças na internet exige uma atualização jurídica complementar. Afinal, o CDC tem 20 anos e foi feito quando ainda não existia e-commerce no Brasil.

As reuniões semanais, são realizadas na sede da Procuradoria Regional da República da Terceira Região, em São Paulo (SP), se encerram em 22 de abril, quando será divulgada a carta de princípios do comércio eletrônico e um balanço do projeto. Elas são abertas ao público a partir das 17h, mas ideia é divulgar as discussões na rede.

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