Cuidados ao receber o DANFE da NF-e

cuidados-danfeMuitas dúvidas sobre a emissão e recepção do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) têm surgido, afinal por mais que não seja um documento substitutivo às notas fiscais, é um documento de apoio que obrigatoriamente deve ser enviado junto às mercadorias e entrega aos clientes. A mais comum delas, que será abordada por este artigo, trata sobre a responsabilidade que o consumidor assume ao receber uma mercadoria em que o DANFE fora emitido antes da validação da NF-e pela SEFAZ e, com isso, torna-o inválido, bem como a transação comercial efetuada.

A versão 2.0 da NF-e trouxe diversas melhorias no que concerne à tributação e validação dos documentos fiscais, porém também propiciou uma liberalidade jurídica com relação à responsabilidade pela recepção dos DANFEs que ainda não tenham sido validados pela Secretaria da Fazenda.

Pela legislação atual, é possível emitir o DANFE e enviar a mercadoria à transportadora e em decorrência disso, ao cliente, sem que a NF-e esteja devidamente validada pela SEFAZ. A responsabilidade, neste caso, inicia-se pela transportadora, que tem obrigação de, com o código referente à NF-e disponível no DANFE, analisar no portal da Secretaria da Fazenda a validade daquele documento. A transportadora, ao não fazê-lo, segundo interpretação da nova regulamentação, também poderá estar sendo conivente com a irregularidade.

Ao receber uma mercadoria, o cliente deve, em primeiro lugar, acessar o portal da Secretaria da Fazenda para averiguar a validade da NF-e referente ao DANFE recebido junto à mercadoria, pois pode até mesmo ser taxado como cúmplice no processo de irregularidade fiscal caso algum problema grave seja encontrado com relação à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas por parte da empresa emitente.

Por isso, até uma nova validação jurídica e atualização da Lei que corresponde à versão 2.0 da NF-e, é necessário que o consumidor redobre sua atenção com relação à validade dos documentos e mercadorias recebidas. Os clientes que, por sua vez, não possuam acesso à internet, têm em seus Estados e em muitos Municípios do país, locais de acesso público, como o Acessa São Paulo da capital paulista. Fique atento(a) à validação de sua NF-e, pois caso contrário, o seu cliente também estará fiscalizando.

Com informações de: Roberto Dias Duarte – Portal SEGS.