Os impostos sobre o comércio eletrônico no Brasil

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLP 3/11) disciplinando a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais realizadas pela internet nas lojas “pontocom” criando regras para as vendas pela web.

“A ideia é equilibrar a concorrência entre as empresas locais e as que se utilizam da internet. A repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias contribui para redução de desigualdades sociais, evita aumento de impostos e guerra fiscal entre os Estados”, diz o deputado no site do partido.

O parlamentar explica que a perda de arrecadação por parte dos Estados destinatários leva alguns deles a editarem leis instituindo a cobrança do ICMS na entrada das mercadorias adquiridas em outros Estados, o que caracteriza bitributação, elevando a carga tributária do setor. “A solução encontrada foi definir como contribuinte do ICMS o consumidor final que adquire as mercadorias”, informa o paraibano.

O advogado José Antonio Milagre, especializado em Tecnologia da Informação, escreveu um ótimo artigo no Jornal da Cidade de Bauru falando das questões tributárias sobre o e-commerce. Os trechos mais importantes:

Começamos 2011 com a adoção de medidas fiscalizadoras intensas aplicadas pelo Fisco Paulista, onde fomos apresentados à obrigação dos provedores de hospedagem de sites de comércio eletrônico de informar usuários (sites) que fizeram vendas maiores do que nove itens e com valor total de mercadoria acima de R$ 60 mil em um dos trimestres de 2010. (…)

(…) Não bastasse a fiscalização implementada e cujos métodos ainda não são claros e podem prejudicar o contribuinte, recentemente alguns Estados brasileiros passaram a cobrar “ICMS” do e-commerce na entrada da mercadoria. Ou seja, embora já pagando o imposto no Estado de origem da mercadoria, está sendo indevidamente exigido que o empresário de Internet recolha o imposto no destino, ou endereço do consumidor. Ao contrário do Brasil, diante da ausência de controle do e-commerce, nos EUA, a tônica vem sendo tributar o próprio consumidor, que fica incumbido de recolher o imposto devido.

(…)

Neste cenário, a instituição do mesmo tributo (com mesmo fato gerador) por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público (Estados) caracteriza “bitributação”, logo, as empresas de comércio eletrônico não devem ser tributadas duas vezes pelo ICMS, tanto na origem quanto no destino da mercadoria, podendo ser valer de medidas judiciais para suspensão da exigibilidade do débito, enquanto o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não harmoniza a questão em relação à distribuição da receita tributária do comércio na Internet.

3 opiniões sobre “Os impostos sobre o comércio eletrônico no Brasil”

  1. Esses safados não tem mais o que fazer.
    Como o Fabio disse: eles só penssam em impostos, o Brasil é o pais dos impostos e, a cada dia eles inventão mais.
    É claro que eles tem que inventar inpostos, que é para mantera mordomia deles.

  2. Isso é ridiculo, os políticos só pensam em impostos, impostos e impostos!!!
    Qdo na verdade deveriam pensar em como diminuir o superfaturamento nas obras públicos ou em como reduzir os gastos da máquina administrativa ou de suas mordomias e próprios gabinetes.
    Sempre quem paga a conta é a classe média (que já paga IOF em compras através de cartões de crédito no e-commerce), pq mais uma vez tributar aquilo que está gerando crescimento e ganhos para consumidor???
    Fora que o livre comércio eletrônico contribui para o aumento da competição dos produtos, reduzindo os preços ao consumidor e reduzindo a inflação. E o empresário já paga ICMS no estado de origem.
    Essa medida não tem lógica nenhuma. Daqui a pouco esse deputado vai querer tributar o MSN, Orkut, Facebook, twiiter…

  3. O que eu escutei de empresários querendo montar seus CDs/ logística no Espírito Santo pra ganhar desse jeito. Vai acabar a farra pra quem já faz. Quem chega primeiro bebe água limpa. Então aproveita ‘neguinho’ porque agora sujou.

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