As novas leis que podem afetar os negócios na internet

wtrr mtrr, zelnunes, CC-BY-NC-ND

O crescimento do comércio eletrônico no Brasil e a inclusão digital têm gerado uma corrida legislativa para regulamentar questões relativas ao tema. Atualmente, há pelo menos 20 projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, conforme levantamento do escritório Almeida Advogados

Como o comércio eletrônico se desenvolve em um ritmo intenso, com um crescimento de dois dígitos ao ano, é natural que haja uma “corrida legislativa” para definir melhor as relações eletrônicas. Afinal, são 40 milhões de consumidores fazendo compras na internet e é claro que isso chama a atenção do Poder Legislativo.

No entanto, muitas das propostas hoje em trâmite são parecidas. Há pelo menos cinco projetos de lei na Câmara que pretendem obrigar as empresas que comercializam produtos pela internet a informar o CNPJ e as inscrições estadual e municipal, além do endereço e o telefone das suas instalações físicas. A intenção é proteger o consumidor contra fraudes por empresas inidôneas. Apesar da profusão de textos sobre o assunto, Palhares acredita que a medida não inibiria fraudes, pois todos os dados apresentados poderiam ser falsos.

A maior parte das propostas identificadas trata especificamente de direitos do consumidor – que podem e devem ser incluídos ao Código de Defesa do Consumidor. O Projeto de Lei nº 1.933, de 2011, por exemplo, pretende regulamentar os sites de compra coletiva.

Leis específicas acabam inibindo investidores, que não sentem segurança em atuar no país por conta das inúmeras normas. Por isso, o melhor seria apostar em leis gerais. O advogado Victor Auilo Haikal, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, também critica a edição de leis muito restritivas. “São muito melhores as regras que buscam princípios mais gerais e orientações, porque elas dão conta de uma gama muito maior de situações”, afirma.

Outro projeto que chama atenção é o que pretende fixar data e turno para a entrega dos produtos comprados pela internet, nos mesmos moldes da Lei de Entrega que vigora nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, além dos municípios do Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Além disso, o comércio eletrônico vive o impasse do ICMS. O STF indeferiu liminar que força a divisão do imposto entre os estados de origem e destino, mas a fome dos Estados do Norte, Centro-Oeste e Nordeste pelos recursos está longe de ter ser resolvida. Com certeza teremos novas movimentações neste ano. A conferir.

Via: Observatório da Imprensa, zelnunes, CC-BY-NC-ND

16 opiniões sobre “As novas leis que podem afetar os negócios na internet”

  1. ja que o governo ta de olho na fatia de lucro com e-comerce deveria pelo menos investir mais na banda larga que o lula diz que ia por em quase 5 mil cidades do país e não aconteceu nada continua na precariedade nas cidades de interior muitas nem tem internet e as que tem não chegam a 100kbps com preços abissurdos. triste realidade nosos governantes só pensam no lucro deles mas são burros se ivestisse na população conseguiriam mais grana pros cofres pubricos e poderiam roubar mais tranquilos.

  2. Se o governo tivesse interessado no consumidor melhoraria as condições de trabalho de quem atua pela internet, cobrando preços justos por postagens pelos Correios por exemplo, infelizmente aqui tudo que eles podem fazer para burocratizar e piorar as coisas eles fazem. Eles precisa aprender que um país para ser rico e próspero seu povo deve ser rico e próspero, agora aqui só vejo esses caras arrumando mais meios de arrancar o último centavo do Brasileiro. Tenho certeza que um dia meu povo cansará de ser massacrado e tomará uma atitude. Quero viver e participar no dia em que mandarmos todos esses safados pra baixo!

  3. DF não pode cobrar ICMS quando for destinatário de produto adquirido no comércio virtual

    Da Redação – 07/11/2011 – 16h20

    O Conselho Especial do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) suspendeu protocolo que prevê incidência tributária sobre operações interestaduais de e-commerce pela unidade federada de destino da mercadoria.

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    De acordo com a decisão colegiada, o protocolo fere o pacto federativo ao contrariar dispositivo constitucional sobre incidência do ICMS, que seria devido à unidade de origem do produto e não à unidade destinatária.

    O mandado de segurança, com pedido liminar, foi impetrado por J BILL Comércio de materias elétricos, em agosto de 2011. A empresa informou que realiza vendas a órgãos e entidades públicas em todo o território nacional, mediante processos de licitação e concorrências públicas realizadas de forma não presencial por meio de pregões eletrônicos via internet.

    Segundo ela, diversos contratos estavam pendentes de entrega dos respectivos produtos no Distrito Federal devido à cobrança do “adicional” do ICMS previsto no Protocolo 21/11, regulamentado pelo Decreto Distrital 32.933/11. Alegou a ilegalidade da cobrança e pediu sua suspensão.

    Após a concessão da liminar a favor da empresa requerente, o Distrito Federal, entrou com agravo pedindo a revogação da medida.

    De acordo com o ente federado, o Protocolo, criado por ato do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), não fere os princípios constitucionais, entre eles o Pacto Federativo, e busca reduzir as desigualdades regionais e sociais, observando fielmente o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar 87/96.

    Segundo consta dos autos, o Protocolo foi assinado apenas pelos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Distrito Federal.

    Para o relator, esse fato demonstra que “o protocolo não foi unânime, ou seja, não foi assinado por todos os Estados da Federação, logo fica nítida a violação do pacto federativo” .

    Segundo o desembargador, “a exigência de um adicional do ICMS sobre venda realizada por intermédio de comércio eletrônico viola a regra da divisão de competências tributárias entre os entes federados, bem como a repartição das receitas na forma do artigo 157 da Constituição Federal. Isso porque o ICMS já teria sido recolhido no Estado de origem da mercadoria, não cabendo ao Estado do consumidor final beneficiar-se pelo mesmo fato gerador já ocorrido no território do outro ente federado”.

    O entendimento do relator foi acompanhado pelo colegiado do Conselho Especial que, à unanimidade, manteve a suspensão da cobrança até que seja julgado o mérito do mandado de segurança. A decisão vale somente para as partes do processo.

    Número do processo: 20110020153958

  4. Não vejo problema algum em informar o nosso CNPJ e o nosso endereço, o que eu tiver que fazer para passar segurança para os meus clientes eu vou fazer, afinal eu sou o maior interessado em fazer com que meus clientes tenham segurança e rapidez na entrega das compras feitas em nossa loja virtual.

  5. Acho que em vez de fazer leis neste país deveria é repartir a renda ai sim a coisa começaria a funcionar.Primeiro coisa acudir os agricultores quebrados pelo governo que só incentiva os emprestimos e esquece de incentivar o consumo tanto de alimentos e produtos em geral,estas leis do governo só freiam o consumo e toda classe que quer trabalha neste país que é dos que não trabalham e ficam por conta de fazer leis a seu favor em quanto os que trabalham e trabalham incansavelmente não têm tempo para nem verificar as leis alèm do mais todo dia a lei muda,a cada hora,agora mesmo vão multar quem não ficar atualizado sobre os novos impostos e encargos.

  6. Certamente as afirmações acima têm muito fundamento.

    No caso do PagSeguro, um cliente que não recebe o prometido tem um tempo determinado para abrir uma “Disputa” e o PagSeguro garante a devolução dos valores, caso a entrega esteja em desacordo com a compra, desta forma faço minhas as palavras ditas acima.

    “O governo está de olho nas cifras!”. Estão discutindo um assunto pensando na arrecadação e não nos direitos do consumidor.

  7. Acorda galera, esse governo du carai só quer saber de dinheiro e di fude com o povo, acompampanhem o impostometro, nos 15 primeiros dias de janeiro de 2012 já arrecadarm 64 bilhões, é muita grana, e agora com mais essas leis, temos que jogar uma bomba atomica em Brasilia e acabar com toda ela!

  8. Claro que regras devem ter, porém como todo mundo sabe o governo já quer meter a mão no dinheiro dessas transações e daqui a pouco cobra mais um imposto, isso é uma vergooonha.

  9. Para não sofrer fraudes, os comsumidores devem ficar atentos à alguns detalhes dos sites. Os meios de identificar um site idoneo, deveriam ser mais publicados na midia.

    Por exemplo, sites que usam o Pagseguro, nunca me deram algum problema, pois temos uma empresa que conhecemos (Pagseguro) nos garantindo alguns direitos (o valor pago).

    Acredito que os parlamentares estão de olho é nos impostos, com o pretesto de defender o consumidor.

  10. é um caso muito polemico pois nós ja sabemos que nossas leis é a campeã em tarifas e impostos que coibe todo trabalhador liberal de trabalhar com sucesso se for para organizar o sistema até que seria relevante,mas se for para complicar temos que procurar meios mais justos e denunciar os abusos por parte daqueles que dizem que querem ajudar os menos favorecidos.

  11. Concordo que é chato para o cliente que compra pela internet ter que ficar de plantão esperando sua compra chegar… mais hoje, com os transportes que temos, os transitos nas grandes cidades, marcar hora ou data certa para entrega é praticamente impossível.

  12. É uma boa idéia do governo. Por que no caso vai dar mais segurança pra mim que sou consumidor e cliente de produtos comprados pela internet. Não falo de objetos de compra mas sim de serviços de assinatura. Porque tem muitos sites que oferecem serviços de assinatura de tv online e não informam endereço, telefone e cnpj. Informam somente o email, que não é muita coisa e não é de confiança.

  13. Compro e vendo pela a internet a mais de 5 anos, nunca sofri uma fraude e as empresas sempre cumpriram com o prometido…
    as lojas virtuais são mais transparentes que as físicas…

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