PEC do comércio eletrônico foi aprovada em Comissão do Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou semana passada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas efetuadas pela Internet, o comércio eletrônico.

A medida, chamada de PEC do e-commerce, segue ao plenário. Se receber emendas, precisa voltar à CCJ. Caso não sofra modificações, a PEC permanece no plenário, onde é necessária a votação em duas etapas, com um intervalo de sessões entre elas, antes de ser enviada à Câmara.

Pelo texto, os Estados de destino dos produtos vendidos passam a ter direito a parte dos recursos recolhidos pelo imposto.

No início de abril, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou um acordo fechado com líderes aliados no Senado para facilitar a votação de uma resolução que unificou em 4 por cento a cobrança do ICMS para produtos importados em operações interestaduais.

Os termos do trato atrelavam a votação dessa resolução à discussão de outras duas matérias: a PEC do e-commerce e um projeto que redefine o indexador das dívidas dos Estados com a União, e que está em fase de negociações iniciais entre governadores e o Executivo federal.

Via: Agência Brasil

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