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São Paulo não entra no acordo do ICMS

O Estado de São Paulo reagiu às mudança no ICMS do comércio eletrônico e ficou fora do protocolo assinado por 18 estados e o Distrito Federal. A divergência de interesses tem tudo para parar na Justiça. De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, o volume de negócios online envolvendo mercadorias e serviços são da ordem de R$ 15 bilhões.

O acordo firmado na última sexta-feira, 01/04, em reunião realizada no Rio de Janeiro, mobilizou os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo e o Distrito Federal. O conflito pode ganhar um contorno mais delicado, porque o governo federal prometeu apoiar às mudanças sugeridas pela maioria.

O acerto dos 18 estados e o Distrito Federal estabelece que 7% do ICMS é retido na origem. Ou seja, no Estado onde a compra é feita. O restante seria encaminhado para o Estado de destino. Os valores variam conforme o valor do produto.

Ao assumir posição contrária, São Paulo não está obrigado a repassar o imposto para o Estado de destino. Até agora, o tributo incidente nas vendas pela internet era recolhido exclusivamente na origem dos produtos e serviços. Isso significa que São Paulo e Rio de Janeiro ficavam com o grosso do imposto, pois são sede da maioria dos centros de distribuição das lojas virtuais.

“O Estado de São Paulo reconheceu a necessidade de uma mudança na legislação que regulamenta as vendas via internet. Infelizmente, eles dizem que esta mudança deve acontecer via Constituição Federal, o que retarda e muito o processo”, lamentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.

O acordo assinado dispõe aos Estados de destino o dever de inserir em sua legislação dispositivos que possibilitem a cobrança do ICMS nas operações procedentes de lojas situadas nos Estados que não aderiram ao protocolo. Aderiram ao protocolo os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba, Bahia, além do Distrito Federal.

Via Convergência Digital

Acordão sobre ICMS do comércio eletrônico está no Confaz

Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste formalizaram no dia 1 de abril, um protocolo para alteração do regime de tributação nas vendas pela internet e por telemarketing. A intenção é evitar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dividindo imposto entre os estados de destino e origem.

Segundo a secretaria da fazenda da Bahia, uma das participantes, os mais de R$ 15 bilhões arrecadados com o ICMS, em 2010, no comércio eletrônico, ficaram exclusivamente no estado de origem das mercadorias. Só a Bahia perdeu, segundo a Agência Brasil, R$ 85 milhões com as vendas pela internet.

O modelo proposto segue o modelo já adotado “nas operações interestaduais realizadas através dos meios tradicionais de comercialização”, diz o secretário de Fazenda do estado, Carlos Martins, que é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde o protocolo foi aprovado e assinado.

Além da Bahia, Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba. Os participantes do protocolo alegam que a medida vai fortalecer o comércio local, gerar emprego e renda, além de incrementar a competitividade e diminuir o prejuízo na arrecadação.

Via Baguete

IDEC condena bitributação no comércio eletrônico

A decisão do governo da Bahia de cobrar taxa de 10% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre todas as compras feitas no estado por meio da internet e de telemarketing, e que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro, é condenada pelo Idec. A taxa, hoje, é cobrada apenas no estado em que a empresa de comércio eletrônico está sediada.

Segundo o órgão, a medida acaba por onerar as compras dos consumidores, “que no final das contas, acaba pagando pela mudança na incidência do imposto”. O tributo deveria incidir apenas no estado de origem do produto – nesse caso, no Sudeste, onde está sediada a maioria das lojas on-line. Entretanto, a Bahia impôs a cobrança do ICMS também nos produtos das lojas de comércio eletrônico que entrarem no estado. Para o Idec, a Bahia quer levar sua fatia de ICMS. “Embora quem recolha o ICMS seja a empresa, ela inclui esse valor no preço final do produto. A iniciativa onera o consumidor baiano e dos demais estados que adotarem essa política tributária a qual poderá, sim, acarretar uma quebra na isonomia entre consumidores de um mesmo produto”, declarou a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Os estados do Piauí e do Pernambuco também estão tentando fazer essa bitributação do ICMS e que o Amazonas estaria caminhando nessa direção.

Via TI Inside

Vendas para a Bahia pelo comércio eletrônico serão tributadas

A Secretaria de Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) vai começar a cobrar taxa de 10% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre todas as compras feitas no estado por meio da internet e de telemarketing. A taxa, hoje, é cobrada apenas no estado em que a empresa de comércio eletrônico está sediada. Com a decisão, que entra em vigor no dia 1º de fevereiro, as empresas que venderem para a Bahia serão obrigadas a pagar ICMS duas vezes.

De acordo com a Sefaz da Bahia, a medida servirá para equilibrar a balança estadual. O órgão alega que, somente no ano passado, deixou de receber R$ 85 milhões em impostos que seriam provenientes do comércio eletrônico e vendas feitas por telemarketing, já que até agora não era cobrada nenhuma taxa. Ele diz que o comércio eletrônico ainda é muito novo, por isso não há ainda uma legislação específica para essa modalidade de transação, o que vem prejudicando alguns estados.

Numa transação tradicional, fora da internet, são cobrados 17% de ICMS, dos quais 7% vão para o estado do fabricante da mercadoria e 10% para o estado onde a venda foi efetivada. Com a decisão do governo baiano, agora no caso das vendas pela web ou por telemarketing, as empresas terão de recolher o imposto normalmente no estado em que estão instaladas e mais os 10% que a Sefaz estipulou.

Em comunicado em seu site, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) considera a medida inconstitucional, por tratar-se de uma “bitributação das mercadorias”. Considerando que o ICMS já é repassado automaticamente ao consumidor, o IAF conclui que a decisão da Sefaz-BA prejudica os internautas baianos, mais do que as empresas.

Via TI Inside

Guia de Comércio Eletrônico do Procon-SP

Bolsa de Gatinhos, Lu Monte, CC-BY-NC-SA

A Fundação Procon-SP também tem seu guia para orientar os consumidores que usam o comércio eletrônico.

Além de ter informações sobre cada modalidade de loja – do tradicional site ao F-commerce, sem esquecer clubes de compras e crowdfunding -, o documento informa o consumidor sobre os seus principais direitos. Há, também, orientação sobre como buscar referências sobre as lojas, como evitar compras por impulso e dicas sobre segurança eletrônica – coisa importantíssima para todos nós.

É mais um instrumento para que os consumidores tenham mais segurança em suas compras online. E que colabora para a construção de um mercado mais saudável no Brasil.

O guia está disponível em formato PDF aqui.

Foto: Lu Monte, CC-BY-NC-SA