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Fique de olho nos tributos do seu e-commerce

Foto original por Phillip

Se você tem uma loja legalmente formalizada sabe que todo mês o empresário tem um compromisso que não falha: recolher as guias de impostos.
É uma parte importante da composição de custos e se você for mal orientado pode estar perdendo dinheiro neste processo. Se você revende produtos importados a dor de cabeça pode ser ainda maior.
O primeiro passo é pedir orientação para o seu contador e solicitar uma análise de qual modalidade sua empresa pode se encaixar e consequentemente qual faixa de impostos a recolher pode ser mais atrativa.
Se depois dessa conversa ainda tiver dúvidas a solução é contratar um advogado especializado.
É este profissional que pode ajudar você também a fazer melhores escolhas na hora da importação.
Com os impostos recolhidos de forma adequada e uma boa forma de pagamento, como o PagSeguro, com certeza seu negócio irá prosperar cada vez mais.

Governo federal anuncia mudança no ICMS para ecommerce

Ministra-Ideli-Salvatti

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) anunciou que o governo regulamentará a cobrança de ICMS (imposto arrecadado pelos Estados) no comércio eletrônico. Hoje, o imposto é cobrado somente onde a empresa está sediada – na maior parte dos casos, em São Paulo -, e não no destino do produto.

Segundo a ministra, o governo decidiu ainda apoiar a mudança no indexador das dívidas dos Estados com a União. Hoje vinculadas à variação do índice IGP-DI, mais oneroso, as dívidas deverão ser corrigidas com base na taxa básica de juros básica, a Selic.

Como compensação, o Palácio do Planalto espera conseguir a aprovação do projeto de resolução 72/2010, em tramitação nas comissões do Senado. O projeto acaba com a chamada “guerra dos portos”, ao impedir a adoção de alíquotas diferenciadas de ICMS pelos Estados como forma de atrair importações. O receio de parte dos Estados é que a medida gere uma concentração de importações em Estados mais ricos, como São Paulo.

As mudanças nas regras do comércio eletrônico e no indexador das dívidas dos Estados foram propostas pelos líderes dos partidos no Senado, de acordo com Ideli. A ministra trata o acordo anunciado como um “complemento” ao pacote de medidas econômicas adotadas com pompa pelo governo nesta semana. “Atendemos boa parte das reivindicações dos governadores, gerando maior equilíbrio de suas contas e maior justiça tributária”, afirmou a ministra.

Via: Diário de Cuiabá. Foto: Agência Brasil.

Carta de Brasília vai aumentar disputa pela cobrança do ICMS no comércio eletrônico

taxes, beatrice murch, CC

Um documento elaborado dia 10 de agosto por 18 governadores dos estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte deve acirrar ainda mais a disputa pela cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no comércio eletrônico. Estiveram na reunião os governadores de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Acre, Ceará, Sergipe, Amazonas, Rondônia e Alagoas; e os vices do Maranhão, Pará e Tocantins.
A “Carta de Brasília”, que deve ser entregue à presidente Dilma Rousseff, reivindica divisão igualitária do imposto entre os chamados estados de origem do produto e os estados de destino. Atualmente, há uma disputa pela partilha do ICMS entre os estados de origem e de destino. A nova proposta quer dividir o imposto ao meio.

O grupo de governadores alega que a partilha desproporcional é injusta e prejudica suas economias, uma vez que arrecadam menos ICMS do que deveriam. Somente em 2010, o estado do Mato Grosso deixou de arrecadar aproximadamente R$ 100 milhões com a legislação vigente, o que de fato é um montante considerável.

Para o advogado da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Flávio Tadeu Ramos, a legislação precisa se adaptar ao e-commerce.”A sociedade evoluiu e as leis não”, explica.

Via E-Commerce News, foto: Beatrice Murch, CC

Comércio eletrônico responde por 15% do ICMS no Brasil

De novo os governadores dos Estados do Norte e do Nordeste pressionaram o governo federal por mudanças no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este foi um dos dez itens do documento entregue no dia 15 de junho à presidência da República pelos governadores dos estados, com propostas para o desenvolvimento regional.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou-se favorável às alterações relacionadas ao e-commerce. “A tributação do comércio eletrônico ocorre na origem e não no destino. O comércio eletrônico já representa 15% do volume total de comércio e está crescendo. Teríamos que caminhar para uma medida que equilibrasse a tributação entre estados produtores e consumidores, de modo que haja um compartilhamento do tributo”, disse Mantega.

Numa abordagem geral, Mantega disse que o modelo do ICMS em vigor está “esgotado” e prejudica a produção. Entre os itens apresentados pelos governadores estão também a manutenção dos benefícios fiscais e a implementação de políticas de desenvolvimento regional, além de mudanças para limitar a elevação da dívida dos estados.

Via Agência Brasil
Imagem: Por Dave Dugdale

Camara-e.net entra em campo para tentar resolver a questão do ICMS


Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), entidade que representa grandes varejistas de e-commerce do país, fará um pedido formal à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que estenda às suas representações estaduais a iniciativa de contestar a prática de bitributação no comércio de bens pela Internet.

Em maio, a OAB propôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra Roraima, Mato Grosso e Ceará. Os três estados regulamentaram a incidência de ICMS em bens de consumo que entram em suas fronteiras e foram adquiridos em sites de comércio eletrônico. Outros estados vêm cobrando ICMS para os produtos que chegam a seus moradores mesmo sem regulamentação específica, utilizando-se de interpretações da legislação vigente, alerta a camara-e.net.

Apresentado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado em 7 de abril, o Protocolo 21/a estabelece que os estados que aderiram a ele devem exigir a parcela do ICMS sobre “operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de Internet, telemarketing ou showroom”. No mapa produzido pela camara-e.net, os estados em verde escuro já regulamentaram a cobrança. Nos estados que não assinaram o protocolo (em branco), contudo, a tributação ocorre como previsto pela legislação – o ICMS é cobrado integralmente na origem, sem repasse ao estado de destino da mercadoria. Isso faz com que um produto que sai de um centro de distribuição de São Paulo ou do Rio de Janeiro seja novamente tributado ao chegar, por exemplo, à Bahia, o que caracterizaria bitributação.

Em comunicado, a camara-e.net afirma que os termos do Protocolo 21 “desrespeitam frontalmente a Constituição, já que, se cumprido integralmente, caracterizará bitributação para as vendas, já que o imposto será cobrado integralmente onde for emitida a nota fiscal e de forma dividida nos estados citados”. Os 18 estados que assinaram o Protocolo 21 representam 25% do volume total de pedidos processados pelos varejistas associados da camara-e.net – em 2010, as empresas representadas pela entidade processaram mais de 40 milhões de pedidos.

Atualmente, segundo a entidade, os lojistas virtuais têm duas saídas: ou recolhem o imposto em duplicidade (nos estados que o exigem), ou tentam medidas judiciais em caráter liminar. A B2W, controladora das lojas Submarino, Americanas e Shoptime, por exemplo, escolheu este caminho. Para o consumidor, por enquanto, nada mudou. Entretanto, o problema será grande para quem vive nos estados que já regulamentaram a questão.

Leonardo Palhares, coordenador jurídico da camara-e.net admite que, até agora, essa discussão ainda não saiu do âmbito do Confaz. “Só resta partir para o Judiciário”, afirma. “Esta é uma questão mais do poder Executivo, que envolve o Ministério da Fazenda e as Secretarias da Fazenda estaduais. A curto prazo, prevejo uma enxurrada de ações de todas as operadoras de e-commerce em busca de decisões liminares que as livrem da bitributação e as permitam funcionar. Mas é necessária uma movimentação política para resolver o problema e não prejudicar o consumidor.”

Via: IDGNow
Imagem: Por Solo

STF decide que Piauí não pode cobrar imposto sobre comércio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a liminar que aplicava a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre produtos eletrônicos no Piauí. A alteração da lei determinava a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros estados, devido ao aumento de mercadorias oriundas de compras pela internet.

A ideia da lei surgiu com o Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, alegava perdas no montante de R$ 50 milhões em ICMS por ano, imputadas ao crescimento das transações via internet, de acordo com Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB.

O ministro Joaquim Barbosa votou a favor da suspenção com o argumento de que há pessoas que estão tendo uma leitura equivocada do fenômeno de compras na internet. “O rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo”, disse o ministro. Qualquer que seja a alteração do uso de uma lei, deve ser feita a partir de uma reforma tributária federal, não individualmente, com cada governante interpretando-a à sua maneira.

Via STF

São Paulo não entra no acordo do ICMS

O Estado de São Paulo reagiu às mudança no ICMS do comércio eletrônico e ficou fora do protocolo assinado por 18 estados e o Distrito Federal. A divergência de interesses tem tudo para parar na Justiça. De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, o volume de negócios online envolvendo mercadorias e serviços são da ordem de R$ 15 bilhões.

O acordo firmado na última sexta-feira, 01/04, em reunião realizada no Rio de Janeiro, mobilizou os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo e o Distrito Federal. O conflito pode ganhar um contorno mais delicado, porque o governo federal prometeu apoiar às mudanças sugeridas pela maioria.

O acerto dos 18 estados e o Distrito Federal estabelece que 7% do ICMS é retido na origem. Ou seja, no Estado onde a compra é feita. O restante seria encaminhado para o Estado de destino. Os valores variam conforme o valor do produto.

Ao assumir posição contrária, São Paulo não está obrigado a repassar o imposto para o Estado de destino. Até agora, o tributo incidente nas vendas pela internet era recolhido exclusivamente na origem dos produtos e serviços. Isso significa que São Paulo e Rio de Janeiro ficavam com o grosso do imposto, pois são sede da maioria dos centros de distribuição das lojas virtuais.

“O Estado de São Paulo reconheceu a necessidade de uma mudança na legislação que regulamenta as vendas via internet. Infelizmente, eles dizem que esta mudança deve acontecer via Constituição Federal, o que retarda e muito o processo”, lamentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.

O acordo assinado dispõe aos Estados de destino o dever de inserir em sua legislação dispositivos que possibilitem a cobrança do ICMS nas operações procedentes de lojas situadas nos Estados que não aderiram ao protocolo. Aderiram ao protocolo os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba, Bahia, além do Distrito Federal.

Via Convergência Digital

Acordão sobre ICMS do comércio eletrônico está no Confaz

Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste formalizaram no dia 1 de abril, um protocolo para alteração do regime de tributação nas vendas pela internet e por telemarketing. A intenção é evitar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dividindo imposto entre os estados de destino e origem.

Segundo a secretaria da fazenda da Bahia, uma das participantes, os mais de R$ 15 bilhões arrecadados com o ICMS, em 2010, no comércio eletrônico, ficaram exclusivamente no estado de origem das mercadorias. Só a Bahia perdeu, segundo a Agência Brasil, R$ 85 milhões com as vendas pela internet.

O modelo proposto segue o modelo já adotado “nas operações interestaduais realizadas através dos meios tradicionais de comercialização”, diz o secretário de Fazenda do estado, Carlos Martins, que é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde o protocolo foi aprovado e assinado.

Além da Bahia, Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba. Os participantes do protocolo alegam que a medida vai fortalecer o comércio local, gerar emprego e renda, além de incrementar a competitividade e diminuir o prejuízo na arrecadação.

Via Baguete