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Fique ligado! Saiba como o Marco Civil da internet pode afetar o seu e-commerce


Recentemente foi aprovado pelo senado e sancionado pela Presidente o Marco Civil da internet, a lei que regulamenta e estabelece princípios, direitos e deveres a todos que usam a internet – de internautas a provedores. Mas o que isso interfere na sua loja virtual?

Para quem possui uma loja virtual – mais especificamente sobre a mídia que você fará para sua marca utilizando informações dos seus consumidores: é o fim do marketing dirigido ou “remarketing”. Isso porque a garantia de privacidade proíbem o monitoramento, filtragem ou análise de conteúdos que visem atingir um cliente visitou sua loja sem realizar compras.

A regra não é valida caso o consumidor fique ciente e dê o seu consentimento em ser abordado e dirigido ao ambiente de compra.

Saiba mais!

Senado aprova isenção para e-books e e-readers

 

O Projeto de Lei Senado (PLS) 114/2010, que prevê que os livros eletrônicos sejam equiparados aos tradicionais, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Caso entre em vigor, o PL permitirá isenção de impostos ao formato digital, algo garantido aos livros tradicionais.

Agora, o PLS segue para a Câmara dos Deputados. Se for aprovado e sancionado, aparelhos como o Amazon Kindle não serão tributados, como é o caso dos livros tradicionais

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou na semana passada o Projeto de Lei Senado (PLS) 114/2010, que prevê isenção de impostos para livros no formato eletrônico – os e-books, tal como acontece com os tradicionais. Em maio, o PLS havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.

A proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) equipara ao livro de papel dispositivos que tenham como “função exclusiva ou primordial a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico”.

Via Blog do Ecommerce. Crédito da imagem: Evolution of Readers, jblyberg, CC-BY.

Projeto de Lei deve regulamentar pagamentos feitos por celular

my iPhone family pileCreative Commons License Blake Patterson via Compfight

O governo deve enviar ao Congresso no segundo semestre um projeto de lei para regulamentar os pagamentos eletrônicos por meio de telefones celulares. De acordo com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, um grupo de trabalho estuda desde maio o projeto e deve concluir a proposta em agosto.

Segundo ele, o grupo, formado por integrantes do Ministério das Comunicações e do Banco Central (BC), discute questões como tecnologia e meio circulante. “Pode fazer pagamento, mas pode fazer empréstimo? Com certeza isso tem que ser regulamentado pelo BC. Se uma empresa de telecomunicações começar a emprestar dinheiro, certamente o BC vai querer controlar isso”, exemplificou.

Bernardo disse que essa modalidade de pagamento já existe em muitos países do mundo, com tecnologias distintas. “Eu particularmente acho que deveríamos usar todas as tecnologias disponíveis, não uma única”, afirmou.

Via Agência Brasil.

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Senado aprova PEC do comércio eletrônico na primeira votação

Visit Brasilia Josa Júnior via Compfight

O Plenário do Senado aprovou no dia 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2012, que reparte o ICMS arrecadado em compras eletrônicas entre o estado produtor e o estado de residência do comprador. As mudanças receberam 60 votos a favor no primeiro turno e 55 no segundo. Não houve votos contrários.

O texto aprovado pelos senadores foi fruto de muita negociação para que se chegasse a um acordo após a primeira votação de três PECs – 56, 103 e 113, todas de 2011. Desses, pelo menos três emendas foram apresentadas em plenário para acertos no projeto – emendas essas agora aprovadas na forma do parecer final da CCJ.

Até então, numa operação interestadual pela internet, o ICMS era recolhido pelo estado de origem da mercadoria. Agora, caso a câmara dos Deputados mantenha o texto do Senado, essas operações, nas quais o comprador é uma pessoa física e, portanto, não inscrito no ICMS, terão o mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes: caberá ao estado do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Em essência, o projeto de lei garante a partilha do ICMS arrecadado nas vendas pela Internet – vale lembrar que a regra geral do sistema tributário brasileiro beneficia os estados de origem das mercadorias, com raras exceções, como é o caso do petróleo. E a partilha foi decidida porque o comércio eletrônico dispara no Brasil. O faturamento das vendas pela Internet chegou a R$ 18,7 bilhões em 2011. São Paulo concentrou cerca de 60% das vendas.

De acordo com dados de janeiro a maio de 2011, apurados pelo Senado, além de São Paulo, com superávit de R$ 242 milhões no comércio interestadual, as únicas unidades da federação com receitas maiores que despesas nesses casos são Santa Catarina, com R$ 55,3 milhões; Rio de Janeiro, com R$ 45,8 milhões; Goiás, com R$ 40,5 milhões; Tocantins, com R$ 5,6 milhões; e Espírito Santo, com R$ 2,9 milhões. Todos os demais estados têm déficit, ou seja, são importadores de mercadorias.

Via: Convergência Digital

PEC do Comércio Eletrônico mais perto da votação no Senado

brsl zelnunes via Compfight

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aproveou as emendas de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico (PEC 103/2011). A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet.

Aprovada em maio pela CCJ, a proposição já passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno no Plenário, mas voltou à comissão para a análise de três emendas apresentadas pelos senadores. Em seguida, a proposta voltará ao Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

Pelas regras atuais, o consumidor de um estado que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. O projeto, que foi relatado na CCJ pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sujeita essas operações, em que o cliente geralmente não é inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes.

Quando a operação ocorre entre pessoas jurídicas com inscrição no ICMS, aplicam-se duas alíquotas: a interestadual – paga à Secretaria de Fazenda da unidade federativa de origem – e a alíquota final, que cabe ao estado para o qual a mercadoria se destina. O texto deixa claro que caberá ao estado de localização do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet, ou seja, o texto aprovado estabelece a repartição do ICMS devido nas transações de comércio eletrônico entre os estados da empresa vendedora e do consumidor, seja pessoa física ou jurídica.

Caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. Mas, no caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Para Renan Calheiros, a nova regra vai promover redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos, sendo coerente com o princípio constitucional de redução das desigualdades sociais e regionais.

Em reunião de líderes realizada no dia 12 de junho, a mudança no ICMS do comércio eletrônico foi considerada tema prioritário pelo líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Via Agência Senado

PEC do comércio eletrônico foi aprovada em Comissão do Senado

As belezas de Brasília
Creative Commons License Photo Credit: Xavier Donat via Compfight

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou semana passada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas efetuadas pela Internet, o comércio eletrônico.

A medida, chamada de PEC do e-commerce, segue ao plenário. Se receber emendas, precisa voltar à CCJ. Caso não sofra modificações, a PEC permanece no plenário, onde é necessária a votação em duas etapas, com um intervalo de sessões entre elas, antes de ser enviada à Câmara.

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Senado faz estudo da internet para emenda do ICMS

As belezas de Brasília
Creative Commons License Photo Credit: Xavier Donat via Compfight

Levantamento feito pela assessoria do PT no Senado, com base em dados de institutos governamentais e não governamentais, faz uma radiografia da internet. Os dados servirão de subsídio para que os senadores do partido formem opinião sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que redistribui os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados nas relações comerciais pela internet.

O Brasil é o quinto maior país com mais pessoas conectadas. Com 75,9 milhões (37,4% da população) navegando, o país fica atrás apenas do Japão, da Índia, dos Estados Unidos e da China.

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As novas leis que podem afetar os negócios na internet

wtrr mtrr, zelnunes, CC-BY-NC-ND

O crescimento do comércio eletrônico no Brasil e a inclusão digital têm gerado uma corrida legislativa para regulamentar questões relativas ao tema. Atualmente, há pelo menos 20 projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, conforme levantamento do escritório Almeida Advogados

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