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Divulgação de preços em comércio eletrônico poderá ser obrigatória

e-commerce Visa, Fosforix, CC-BY-ND

A Câmara analisa proposta que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços oferecidos junto às suas imagens, de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que doze. A medida está prevista no Projeto de Lei 2096/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).

A proposta acrescenta esta regra à Lei 10.962/04, que trata das formas de afixação de preços em produtos e serviços aos consumidores. A lei hoje não estabelece nenhuma regra para o comércio eletrônico. “A presente iniciativa pretende atualizar o texto da referida legislação, de modo a incluir sob seu abrigo o consumidor que compra pela internet”, explicou Tibé.

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STF decide que Piauí não pode cobrar imposto sobre comércio eletrônico

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a liminar que aplicava a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre produtos eletrônicos no Piauí. A alteração da lei determinava a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros estados, devido ao aumento de mercadorias oriundas de compras pela internet.

A ideia da lei surgiu com o Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, alegava perdas no montante de R$ 50 milhões em ICMS por ano, imputadas ao crescimento das transações via internet, de acordo com Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB.

O ministro Joaquim Barbosa votou a favor da suspenção com o argumento de que há pessoas que estão tendo uma leitura equivocada do fenômeno de compras na internet. “O rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo”, disse o ministro. Qualquer que seja a alteração do uso de uma lei, deve ser feita a partir de uma reforma tributária federal, não individualmente, com cada governante interpretando-a à sua maneira.

Via STF

IDEC condena bitributação no comércio eletrônico

A decisão do governo da Bahia de cobrar taxa de 10% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre todas as compras feitas no estado por meio da internet e de telemarketing, e que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro, é condenada pelo Idec. A taxa, hoje, é cobrada apenas no estado em que a empresa de comércio eletrônico está sediada.

Segundo o órgão, a medida acaba por onerar as compras dos consumidores, “que no final das contas, acaba pagando pela mudança na incidência do imposto”. O tributo deveria incidir apenas no estado de origem do produto – nesse caso, no Sudeste, onde está sediada a maioria das lojas on-line. Entretanto, a Bahia impôs a cobrança do ICMS também nos produtos das lojas de comércio eletrônico que entrarem no estado. Para o Idec, a Bahia quer levar sua fatia de ICMS. “Embora quem recolha o ICMS seja a empresa, ela inclui esse valor no preço final do produto. A iniciativa onera o consumidor baiano e dos demais estados que adotarem essa política tributária a qual poderá, sim, acarretar uma quebra na isonomia entre consumidores de um mesmo produto”, declarou a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Os estados do Piauí e do Pernambuco também estão tentando fazer essa bitributação do ICMS e que o Amazonas estaria caminhando nessa direção.

Via TI Inside

Governo de Santa Catarina reduz ICMS para comércio eletrônico

O Governo do Estado de Santa Catarina reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) nas operações de venda pela internet de empresas instaladas no Estado. As organizações não precisam ser exclusivas de e-commerce. O benefício vale para empresas de comércio eletrônico ou aquelas que realizam vendas pela internet varia de acordo com a alíquota de ICMS na operação, podendo chegar a 6%.

Uma das condições para a aplicação dos benefícios é que a venda seja efetuada pela internet e destinada a consumidor final de outros estados. As vendas dentro de Santa Catarina serão tributadas normalmente, ou seja, os consumidores podem realizar a compra em qualquer Estado do território nacional, porém a empresa deverá estar instalada em Santa Catarina.

A solicitação do benefício poderá ser realizada através da Secretaria da Fazenda Estadual, mas é importante buscar o apoio de uma empresa especializada para resolver dúvidas e acompanhar o processo.

Via Economia SC

Os impostos sobre o comércio eletrônico no Brasil

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLP 3/11) disciplinando a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais realizadas pela internet nas lojas “pontocom” criando regras para as vendas pela web.

“A ideia é equilibrar a concorrência entre as empresas locais e as que se utilizam da internet. A repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias contribui para redução de desigualdades sociais, evita aumento de impostos e guerra fiscal entre os Estados”, diz o deputado no site do partido.

O parlamentar explica que a perda de arrecadação por parte dos Estados destinatários leva alguns deles a editarem leis instituindo a cobrança do ICMS na entrada das mercadorias adquiridas em outros Estados, o que caracteriza bitributação, elevando a carga tributária do setor. “A solução encontrada foi definir como contribuinte do ICMS o consumidor final que adquire as mercadorias”, informa o paraibano.

O advogado José Antonio Milagre, especializado em Tecnologia da Informação, escreveu um ótimo artigo no Jornal da Cidade de Bauru falando das questões tributárias sobre o e-commerce. Os trechos mais importantes: Continue lendo

Reter dados de internautas não ajuda na luta contra crimes online

O outro lado é o medo da liberdade, Jonatas Cunha, CCfoto: Jonatas Cunha, CC

Aqui no Brasil os internautas, especialistas e estudiosos da internet lutam para manter a rede neutra e evitar medidas desnecessárias e inócuas no combate aos crimes online – que vão dos roubos de senhas e dados a pedofilia. Na Europa, o grupo AK Vorrat, da Alemanha divulgou, no fim de janeiro, um estudo detalhado dizendo que a Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia não surtiu efeito contra crimes graves.

A Diretiva exige que as empresas de telecomunicação armazenem informações de seus clientes, para “facilitar a investigação e prevenção de crimes graves” – o mesmo argumento do PL Azeredo, atualmente arquivado pelo Congresso Nacional. Implementada em 2008 na Alemanha, em 2010 a medida foi revogada pois as autoridades alemãs consideraram a retenção de dados inconstitucional.

Para entender a confusão: quando as empresas de telefonia e internet são obrigadas a armazenar os dados, detêm informações sobre a localização e planos de cada cliente. Na Alemanha, durante o período em que esteve em vigor, os crimes graves aumentaram para 64 mil e o número de soluções baixou (coisa de 1%).

Segundo a organização autora do estudo a causa é simples: os usuários adotam técnicas para evitar a captura de dados e é possível permanecer anônimo usando acessos públicos à internet. Além de ruim para investigações, o armazenamento impede que se usem várias informações para apurar o crime.

Ações judiciais que questionam a retenção de dados estão atualmente em curso em diversos países membros da União Europeia, enquanto outros como Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia não chegaram a aplicá-la. O Tribunal Europeu de Justiça deve decidir a questão em 2012.

Via IDG Now!

A questão do ICMS sobre o e-commerce no Nordeste

Sombrinha de Frevo, Márcio Cabral de Moura, CCfoto: Márcio Cabral de Moura, CC

O nosso post sobre a cobrança de ICMS diferenciado na Bahia gerou diversas reações no twitter. Os desenvolvedores e profissionais que trabalham na área se preocupam com a complicação extra que a movimentação nos estados nordestinos pode causar ao setor – em franca expansão com o boom dos sites de compra coletiva e o aumento do tempo que os internautas passam nos sites de comércio eletrônico.

Enquanto o caso da Bahia continua a ser classificado como abusivo e inconstitucional pelos internautas, já que cobra imposto extra, outros Estados do Nordeste lutam pelo que chamam de justiça fiscal. Segundo o Secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, José Airton da Silva, o ideal seria que os estados de destino ficassem com 10% do valor do ICMS, enquanto os estados de origem – São Paulo e Rio de Janeiro, principalmente – ficariam com 7%.

Assistindo ao crescimento do setor, ao ritmo de 30% ao ano, os estados de destino, que não ganhavam nada com esse crescimento, ficaram cheios de apetite para abocanhar uma fatia do imposto. Em reunião no fim de janeiro, esses estados entraram então em acordo para mudar as legislações internas e passar a arrecadar ao menos parte do imposto cobrado sobre produtos vendidos a consumidores domiciliados em seus respectivos territórios.

Enquanto a Bahia correu e já publicou a sua lei – que impede a entrada de mercadoria caso não tenha recolhido o imposto, o Rio Grande do Norte deve esperar a reunião entre os governadores nordestinos, no dia 21 de fevereiro. Neste estado, estima-se que as vendas do comércio eletrônico tenham chegado a R$ 610 milhões em 2010, e poderia ter arrecadado pelo menos R$ 40 milhões só nas operações online no mesmo período.

Com informações da Tribuna do Norte

Vendas para a Bahia pelo comércio eletrônico serão tributadas

A Secretaria de Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) vai começar a cobrar taxa de 10% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre todas as compras feitas no estado por meio da internet e de telemarketing. A taxa, hoje, é cobrada apenas no estado em que a empresa de comércio eletrônico está sediada. Com a decisão, que entra em vigor no dia 1º de fevereiro, as empresas que venderem para a Bahia serão obrigadas a pagar ICMS duas vezes.

De acordo com a Sefaz da Bahia, a medida servirá para equilibrar a balança estadual. O órgão alega que, somente no ano passado, deixou de receber R$ 85 milhões em impostos que seriam provenientes do comércio eletrônico e vendas feitas por telemarketing, já que até agora não era cobrada nenhuma taxa. Ele diz que o comércio eletrônico ainda é muito novo, por isso não há ainda uma legislação específica para essa modalidade de transação, o que vem prejudicando alguns estados.

Numa transação tradicional, fora da internet, são cobrados 17% de ICMS, dos quais 7% vão para o estado do fabricante da mercadoria e 10% para o estado onde a venda foi efetivada. Com a decisão do governo baiano, agora no caso das vendas pela web ou por telemarketing, as empresas terão de recolher o imposto normalmente no estado em que estão instaladas e mais os 10% que a Sefaz estipulou.

Em comunicado em seu site, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) considera a medida inconstitucional, por tratar-se de uma “bitributação das mercadorias”. Considerando que o ICMS já é repassado automaticamente ao consumidor, o IAF conclui que a decisão da Sefaz-BA prejudica os internautas baianos, mais do que as empresas.

Via TI Inside