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Projeto de Lei quer aperfeiçoar o CDC para compras online

O aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou na agenda do Congresso em 2011. Depois de quase um ano de estudos e debates, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) decidiu apresentar uma ampla análise sobre os 20 anos do CDC (Lei 8.078/90), completados em 11 de setembro último, e onze propostas para aprimorar o texto, considerado o mais importante do direito privado brasileiro da segunda metade do século 20.

Se há 20 anos, quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sancionado, o uso da internet para fins comerciais inexistia no Brasil, hoje é um meio cada vez mais difundido. Estima-se que ao final deste ano 23 milhões de brasileiros, os chamados e-consumidores, tenham realizado pelo menos uma compra pela internet, enquanto em 2009 eram 17,6 milhões de pessoas. A receita prevista no comércio virtual pode alcançar nada menos do que R$ 14,3 bilhões, representando aumento de 35% em relação ao faturamento do ano passado, conforme dados da e-bit.

As normas do Código têm amparado esse consumidor. Mas a discussão principal é se elas são suficientes para proteger os brasileiros que preferem a comodidade das compras de produtos e contratação de serviços pelas lojas virtuais, principalmente aqueles 30 milhões que pelas estatísticas oficiais conquistaram renda e ingressaram recentemente no mercado de consumo. Com essa preocupação, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça estabeleceu em agosto último diretrizes que devem ser seguidas nessas operações comerciais.

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Governo lança diretrizes para defesa do e-consumidor

Preparem suas lojas online. Um documento com diretrizes para a proteção do consumidor nas compras online foi divulgado na última sexta, dia 20 de agosto, pelo Ministério da Justiça. O texto foi lançado durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Segundo o Ministério, o documento condensa interpretações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em negociações efetuadas no e-commerce, feitas por entidades como PROCONs, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades civis e Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com cinco páginas, o documento é organizado em diretrizes gerais, informação, processo de confirmação, pagamento, resolução de conflitos e responsabilidade. Um dos pontos destacados pelo documento é o direito de arrependimento, previsto no CDC. Ele estabelece que os consumidores podem desistir dos contratos fechados no comércio eletrônico. Na oferta, as lojas devem fornecer “detalhes e procedimentos quanto à revogação, resolução, reenvio, troca, anulação e/ou reembolso”.

As diretrizes deixam claro, também, que a utilização de câmaras de arbitragem para resolver disputas não pode servir de pretexto para negar direitos e garantias previstos no CDC.

Reclamações
No Brasil, o setor de comércio eletrônico tem crescido de forma vigorosa. Segundo o relatório “WebShoppers”, o setor faturou 6,7 bilhões no primeiro semestre de 2010, 40% mais que o mesmo período de 2009.

O crescimento reflete-se também nos índices de reclamações. Entre janeiro e julho de 2010, o PROCON de São Paulo afirma ter prestado 11.512 atendimentos em relação a comércio eletrônico. As principais reclamações dizem respeito à demora na entrega ou não entrega (27,9% dos atendimentos); produto entregue com dano ou defeito (12,1%) e desistência da compra (7,6%).

Segundo dados do Ministério da Justiça, de outubro de 2004 a janeiro de 2010, o e-commerce brasileiro teve 22 mil reclamações. É pouco, em vista do volume e crescimento do mercado. Vamos trabalhar para que elas diminuam cada vez mais? Consulte a íntegra das diretrizes no site do Ministério da Justiça.

Via IDGNow!

A responsabilidade pela guarda da NF-e pelo prazo decadencial

Foi publicado no Diário Oficial da União dia 13 de julho de 2010, o Ajuste SINIEF 08, de 09 de julho de 2010, que estabeleceu uma série de alterações na redação do texto de algumas Cláusulas do Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o DANFE. Entre essas alterações, vamos dar destaque e comentar sobre a Cláusula décima:

“IV – o “caput” da cláusula décima:

Cláusula décima O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.”

A alteração do texto desta cláusula, tornou-a mais clara, tendo sido acrescentado que a guarda dos documentos fiscais poderão ser realizadas fora das dependências da empresa. Com esta alteração na legislação, a empresa que desejar utilizar os serviços de armazenamento de documentos eletrônicos, encontrará uma ótima oportunidade com o Notanet, por ser um produto que já oferece esse serviço há algum tempo, e já conta com uma lista de clientes de alto nível que estão muito satisfeitos com os serviços que lhes são prestados.

As empresas precisam se preparar para organizar o armazenamento de todas as suas informações fiscais que são exigidas pela legislação, pois a obrigatoriedade imposta sobre a guarda desses documentos fiscais eletrônicos emitidos, necessita ficar à disposição da fiscalização pelo prazo decadencial.

A responsabilidade pelo armazenamento de informações fiscais requer sigilo absoluto, e a empresa precisa confiar esse serviço a quem tem experiência, e uma boa equipe de técnicos especializados prontos para prestar o suporte necessário. É preciso considerar, que não se deve confiar os dados de uma organização a quem não possui experiência, e nem tão pouco uma estrutura capaz de suportar um grande volume de informações.

Acesse o ambiente de simulação do Notanet com ele você pode simular todas as funcionalidades do sistema antes de contratar!

Ao contratar um serviço de armazenamento ou emissão de nota fiscal eletrônica, priorize a garantia da guarda de suas informações a uma empresa que possua uma excelente estrutura e que possa lhe fornecer segurança e propiciar tranqüilidade na administração de seu negócio. Neste caso, garantimos à sua empresa que o compromisso e objetivo do Notanet será fornecer soluções que atendam às necessidades de sua organização. Confira a lista de nossos clientes, e saiba por que, cada vez mais empresas escolhem o Notanet como a parceria adequada à realização de bons negócios.

Novos prazos para cancelamento da NF-e em 2011

Com a publicação do Ato Cotepe ICMS 13/2010, no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de junho de 2010, o prazo para cancelamento de NF-e, atualmente de 168 horas (uma semana), contado a partir da data e hora da autorização, passará a ser de 24 horas a partir de 01 de janeiro de 2011. Com essa mudança, as empresas precisarão adequar seu processo de emissão da nota eletrônica, pois um dos principais motivos de cancelamento surge em decorrência do erro na anotação do pedido e pela sua falta de confirmação antes da efetivação do processo de emissão do documento fiscal eletrônico.

O Ato Cotepe ICMS 12/2010, publicado no DOU em 22 de junho de 2010, posterga o prazo para o uso das disposições técnicas estabelecidas na versão 3.0 do manual de integração da nota fiscal eletrônica de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2010. Entretanto, vale ressaltar que a partir de 01 de janeiro de 2011 só poderão ser transmitidas NF-e na versão 2.0, compatível com a versão 4.01 do manual de integração. Recomenda-se providenciar o quanto antes a alteração do aplicativo emissor desenvolvido por terceiros para implementação das novas especificações técnicas. As empresas precisam estar atentas a estas obrigações que, se não atendidas, poderão deixar a empresa impossibilitada de realizar seu faturamento, pois o sistema autorizador rejeitará os XMLs (eXtensible Markup Language) que não forem atualizados. Por isso é importante escolher uma solução que possa garantir a seus clientes a implementação automática para atualização deste processo.

O NotaNet garante essa atualização automática, permitindo que a empresa fique focada apenas em seus negócios. Essa é uma das vantagens para a empresa que procura aliar ao seu ramo de negócio soluções que garantem o efetivo uso da aplicação, sem a necessidade de pagar mais por atualizações, visto que o serviço estará sempre sendo atualizado conforme as especificações técnicas definidas pela legislação.

Soluções para emissão da Nota Fiscal Eletrônica

A partir do dia 1º de julho, novas empresas estarão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica(NF-e), conforme definido no Protocolo ICMS 42/09. Os Estados selecionam seus contribuintes, através do código da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE Fiscal), mediante norma jurídica publicada.

Compete ao responsável pela área fiscal da empresa, acompanhar a publicação da legislação inerente aos contribuintes obrigados. Constatando-se a obrigatoriedade, deverá providenciar: a aquisição de certificado digital, adquirir sistema de emissão da NF-e e verificar junto à repartição fiscal como proceder ao credenciamento, tanto no ambiente de homologação, quanto no de produção.

Um dos grandes problemas, para a maioria das empresas, é descobrir que se encontra obrigada à emissão da NF-e, faltando pouco tempo para o início da obrigatoriedade. Neste caso, uma das soluções que podem resolver o problema, é optar por emitir NF-e através da internet por um sistema online de emissão, que ofereça também o serviço de armazenamento das informações que serão processadas e que deverão ser guardadas pelo prazo decadencial. Empresas que não adotarem essas medidas, poderão ter problemas como a perda de registros, o que poderá trazer transtornos junto à fiscalização.

Está com este problema? O NOTANET oferece o serviço de emissão de NF-e online, bem como o serviço de armazenamento de arquivos, para de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, permitindo que as empresas possam emitir documentos fiscais, sem ter que desembolsar grandes quantias para implementação da solução.

Mudança nos cartões favorece mercado

cartao-de-credito

A principal dificuldade dos lojistas em trabalhar com cartão de crédito parece estar com os dias contatos. Isso porque o Banco Central e as operadoras estabeleceram que em junho de 2010 acabará a exclusividade das bandeiras, permitindo o uso de uma única máquina para as transações com cartões de crédito e débito. Essa novidade mudará totalmente o mercado de cartões de crédito no Brasil. Segundo Dennis Ferreira, gerente de produto do PagSeguro, os maiores beneficiados serão os empresários, já que a novidade irá gerar concorrência de preços entre as credenciadoras. Para os consumidores, muito pouco mudará.

Estudo do Banco Central sobre o mercado de cartões de crédito no Brasil demonstra que a concentração desse segmento prejudica lojistas e consumidores. Atualmente, os cartões Visa e Mastercard, juntamente com suas credenciadoras Visanet e Redecard, respectivamente, representam 91% dos 66,6 milhões de cartões das funções de crédito e débito ativos no Brasil.

Neste cenário, o empresário precisa ter em seu estabelecimento comercial um POS (‘maquininha’) para cada bandeira de cartão – que são alugadas pelas credenciadoras. Isso gera alto custo operacional – além do aluguel das máquinas, eles pagam as tarifas telefônicas e o percentual cobrado sobre o valor da transação. Com o fim da exclusividade, o empresário poderá oferecer em sua loja várias bandeiras de cartão com apenas um POS, o que se traduzirá em diminuição de custos.

Em outubro, na Câmara dos Deputados, aconteceu uma audiência pública onde o presidente da Abecs, Paulo Rogério Cafarelli, confirmou que as medidas propostas pelos técnicos do governo começam a ser implementadas. Ele afirmou que metade das transações de cartão de crédito já é feita com terminal compartilhado e que, brevemente, isso acontecerá de forma plena. “Na prática vai significar um único contrato para diversos cartões, mais competição e uma provável redução nos custos para todos”, afirma Dennis Ferreira.

Em São Paulo, lei garante entrega com hora marcada

caminhão sedex

Publicado no Diário Oficial em novembro, o decreto 55.015 do Governo do Estado de São Paulo estipula que os fornecedores de bens e serviços do Estado de S. Paulo devem fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços. Seu e-commerce está pronto para atender à lei? O decreto diz que a data e o turno devem ser estipulados no ato da contratação (em nosso caso venda) e as entregas devem acontecer em três turnos: pela manhã, das 7 às 12 horas; à tarde, das 12 às 18 horas; e à noite, das 18 às 23 horas.

E, claro, vale para o e-commerce. Na prática, quem está com a logística bem azeitada não tem muito com o que se preocupar. O ideal é deixar tudo muito claro os contratos de entrega para evitar problemas. Portanto, revise o seu checkout e deixe todos os detalhes muito claros para cada modalidade que adota.

Os consumidores que não forem informados sobre a data e o turno da entrega ou não receberem o bem ou serviço no prazo e endereço estipulados podem procurar o Procon-SP para registrar a sua reclamação. Os fornecedores poderão ser multados de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas varia de R$ 212,81 a R$ 3.192.300,00 de acordo a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator e sua condição econômica.

foto: Bruno Barreto em CC