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Fique de olho nos tributos do seu e-commerce

Foto original por Phillip

Se você tem uma loja legalmente formalizada sabe que todo mês o empresário tem um compromisso que não falha: recolher as guias de impostos.
É uma parte importante da composição de custos e se você for mal orientado pode estar perdendo dinheiro neste processo. Se você revende produtos importados a dor de cabeça pode ser ainda maior.
O primeiro passo é pedir orientação para o seu contador e solicitar uma análise de qual modalidade sua empresa pode se encaixar e consequentemente qual faixa de impostos a recolher pode ser mais atrativa.
Se depois dessa conversa ainda tiver dúvidas a solução é contratar um advogado especializado.
É este profissional que pode ajudar você também a fazer melhores escolhas na hora da importação.
Com os impostos recolhidos de forma adequada e uma boa forma de pagamento, como o PagSeguro, com certeza seu negócio irá prosperar cada vez mais.

Tudo o que você precisa saber sobre a Nota Fiscal emitida pelo PagSeguro

Todo mês, o PagSeguro emite milhares de Notas Fiscais Eletrônicas para seus clientes. Se você vende, com certeza já recebeu uma. Entenda todos os detalhes desta operação.

O que é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e?

É como a Nota Fiscal emitida manualmente, porém esta é digital, emitida e armazenada eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Sua garantia jurídica é feita através de uma assinatura digital (garantia de autenticidade) e do recebimento do documento pelo Fisco.

Emissão das Notas Fiscais pelo PagSeguro:

A Nota Fiscal Eletrônica é emitida pelo PagSeguro a todos que tenham CPF ou CNPJ  e que utilizam as contas Vendedor ou Empresarial.
Ela tem validade em todos os Estados brasileiros (Ajuste SINIEF 07/05 – Desde outubro de 2005). Há mais informações sobre a legislação no Portal da NF-e. Quanto ao tempo de apuração, as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo PagSeguro aos vendedores tem como período de apuração do primeiro ao último dia do mês.

Valores cobrados nas Notas Fiscais:

A Nota Fiscal Eletrônica tem seu valor calculado por meio das taxas do PagSeguro,  por transação paga durante o período apurado, inclusive as compras que foram devolvidas e/ou canceladas. O PagSeguro envia as notas em toda transação que ocorre o pagamento de taxas.
As exceções são as taxas de administração de risco (Boletos) e as taxas de financiamento (Cartão de Crédito), que são de responsabilidade das administradoras e dos bancos.

Envio das Notas Fiscais:

As Notas Fiscais são geradas e enviadas pelo sistema da Prefeitura de São Paulo de Notas Fiscais Eletrônicas obedecendo ao seguinte critério:

• Para vendedores já cadastrados no sistema de Nota Fiscal Eletrônica de São Paulo, O PagSeguro envia a nota diretamente ao seu e-mail base junto a prefeitura.

• Para vendedores não cadastrados no sistema de Nota Fiscal Eletrônica de São Paulo, a nota fiscal é enviada ao seu e-mail no PagSeguro(e-mail titular da conta), cabendo ao vendedor o envio da nota junto à prefeitura.

O envio acontece nos primeiros dias do mês seguinte à apuração. É importante frisar que o PagSeguro envia os lotes para a Prefeitura de São Paulo, que, por sua vez, se encarrega de repassar as informações aos clientes.

Se ficou alguma duvidas referente ao processo de NF no PagSeguro, coloque nos comentários deste post que iremos respondê-lo. =)

Equipe PagSeguro

E a novela do ICMS para o comércio eletrônico continua

Mais um capítulo sobre a discussão no congresso sobre a tributação sobre o comércio eletrônico. Agora, O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na última quarta, dia 27 de abril, um projeto de lei que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos comercializados na internet.

A proposta do deputado é para alterar a lei de forma a tributar a transação não a partir da origem, mas do destino do produto. Segundo o deputado, a lei é defasada, pois é originada na Constituição de 1988, quando ainda não havia e-commerce.  Ainda segundo Paulo Duarte, a mudança na cobrança das compras virtuais (e-commerce) é de interesse de, no mínimo, 20 estados brasileiros.

O blog do PagSeguro continuará acompanhando os fatos para informar nossos leitores sobre essa novela.

Nota Fiscal Eletrônica diminui significativamente a sonegação de impostos

O ano de 2010 foi um marco para a arrecadação de impostos no Brasil: R$ 1,27 trilhão. O valor representa um crescimento de 15,9% em relação ao ano de 2009 segundo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

De acordo com o presidente do IBPT a carga tributária teve o acréscimo considerável graças a Nota Fiscal Eletrônica, que evitou várias fraudes e sonegações fiscais.

Para quem não conhece a metodologia da NF-e ela funciona da seguinte forma: O empresário emite o DANFE ao destinatário, que constará a chave de registro com o qual poderá adquirir a Nota Fiscal final. Nesse período, o empresário deverá enviar a nota assinada virtualmente com seu devido Certificado Digital, obedecendo às normas do Manual do Contribuinte da SEFAZ em sua versão mais recente. Logo, a SEFAZ validará a nota e a enviará de volta ao comerciante que por fim poderá disponibilizá-la virtualmente ao seu destinatário.

Todo esse processo evita fraudes, uma vez que, todos os empresários obrigados a emitir a NF-e deverão prestar contas de todas as notas emitidas, e caso não emita, preencha incorretamente ou omita as notas fiscais, isso acarretará em pesadas multas para o contribuinte que podem chegar a 100% do valor negociado.

Lembrando que, neste ano de 2011, o novo modelo 2.0 (que conta com várias correções, as quais aumentam a segurança das transações realizadas) será exigido completamente pela SEFAZ.

Como o NotaNet pode me ajudar?

O NotaNet conta com o completo armazenamento de suas notas emitidas e recebidas, backup, gerenciamento, monitoramento e suporte técnico especializado. Acesse e conheça o ambiente do NotaNet por meio de nosso simulador totalmente gratuito.

A Nota Fiscal Eletrônica substitui o cupom fiscal?

O ano de 2010 será marcado pela massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) no Brasil, em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1A. Alguns estabelecimentos que estão obrigados ao uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) estarão obrigados à emissão da NF-e até o fim desse ano, se realizarem operações com vendas de mercadorias a órgãos públicos ou realizarem operações interestaduais. O ECF é utilizado para registrar as vendas no varejo e tem seu uso disciplinado em legislação própria.

Há casos em que o contribuinte realiza vendas no varejo, através do ECF e também está obrigado, em determinadas operações fiscais, a emitir NF-e. Nesta situação, quando o estabelecimento realizar uma venda através do cupom fiscal a determinado cliente e este exigir nota fiscal diferente do documento recebido, o contribuinte poderá emitir NF-e para atender a solicitação de seu cliente. Neste caso, a venda registrada pelo cupom fiscal continuará válida, porém, na emissão da NF-e, não deverá ser realizado o destaque do ICMS, que deverá ser informado no campo informações complementares da seguinte forma: o imposto foi destacado no cupom fiscal nº x.

Após a autorização de uso da NF-e transmitida, o contribuinte imprimirá o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e providenciará a entrega ao cliente, que poderá consultar a validade desse documento, através da chave de acesso. A consulta completa aos dados do arquivo da NF-e ficará disponível no Portal da SEFAZ autorizadora ou no Portal do ambiente nacional, por um prazo de 180 dias, a partir da data da autorização, enquanto que a consulta resumida permanecerá pelo prazo decadencial.

Lembre: a NF-e não substitui o cupom fiscal, mas em algumas situações em que o cliente desejar receber esse documento fiscal numa operação de venda a varejo, amparada legalmente pelo cupom fiscal, o contribuinte poderá emitir a NF-e, desde que prevaleça o cupom fiscal com registro do ICMS destacado e neste outro documento conste tal observação. Todavia, numa situação de impedimento do uso do ECF por conta de um problema técnico, será permitida a emissão de documento fiscal, de forma manual, no caso do modelo 2 série D, ou eletrônica, no caso do modelo 55, referente à NF-e. O impedimento de uso do ECF, em decorrência de problemas técnicos, deverá ser registrado no livro de Registro de Utilização de Documento Fiscal e Termo de ocorrência (RUDFTO) e assim que os problemas forem solucionados, a emissão do documento fiscal através dessa modalidade deverá ser retomada.

Precisa emitir NF-e? Conheça o NotaNet – Sistema de Emissão e Recepção de Nota Fiscal Eletrônica do UOL.

Hora de acertar as contas com o Leão

Todo empresário – de todos os tamanhos – paga impostos o tempo todo. E agora é a hora de atender o Leão como pessoa física e fazer a sua Declaração de Imposto de Renda. A Receita Federal disponibilizou ontem a versão 2010 dos softwares usados para realizara a declaração. Há mudanças para a Declaração em 2010 – não muito grandes, mas podem significar um número menor de declarações.

  • Não será mais obrigatório ao contribuinte sócio de empresa apresentar declaração de Imposto de Renda, desde que não se enquadre em outro parâmetro de obrigatoriedade;
  • Fica obrigado a apresentar a declaração quem tem bens com valor acima de R$ 300.000,00 (até o ano passado, a entrega era obrigatória para contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80.000,00);
  • O limite de isenção é R$ 17.215,08. A pessoa física, residente no Brasil, que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a tal limite, se encontra obrigada à apresentação;
  • O programa exigirá, antes da informação dos dados do pagamento, que se informe o destinatário da despesa. Ou seja, o declarante deverá informar se a despesa foi realizada com ele ou com seu dependente ou alimentando, antes de informar o pagamento;
  • O limite de dedução por dependente será de R$ 1.730,40;
  • O limite de dedução de despesas com educação passa para R$ 2.708,94;
  • Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 12.743,63.

Quem tem que declarar?
Segundo o site da Receita Federal, está obrigado a declarar quem, em 2009:

  • Recebeu rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria etc.) acima de R$ 17.215,08;
  • Recebeu rendimentos isentos (juros de poupança), não-tributáveis (seguro de veículo roubado, indenização etc.) ou tributados exclusivamente na fonte (prêmios de loteria etc.), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2009, de bens ou direitos (imóvel, terreno, veículos etc.), inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2009;
  • Obteve receita bruta de atividade rural em valor superior a R$ 86.075,40;
  • Pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009 com atividade rural.

Quem está dispensado?

  • Não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;
  • Conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos que possuir;
  • Teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 em 31 de dezembro de 2009.

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